STF libera obras do Fundeinfra

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu nesta terça-feira (21/10) a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e assegurou a continuidade das obras de infraestrutura rodoviária executadas pelo Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), no âmbito do programa de parcerias do Fundefinfra.

Segundo o relator, a liminar que suspendeu a eficácia das legislações goianas produz efeitos apenas a partir da data da decisão, ou seja, não abrange as obras que já estavam em andamento pelo Ifag.

“A decisão de 10/10/2025, que determina a suspensão da eficácia das Leis Estaduais 22.940/2024 e 23.291/2025, tem eficácia prospectiva (ex nunc), não afetando instrumentos contratuais ou atos administrativos aperfeiçoados em momento anterior à sua edição”, afirmou o ministro.

Portanto, estão garantidas a continuidade das obras do Fundeinfra, e também as obras realizadas por meio de termos de cooperação com os contribuintes.

Obras de infraestrutura

Na manifestação apresentada ao STF, a PGE-GO demonstrou os prejuízos que seriam causados por uma paralisação imediata das obras, especialmente em trechos de pavimentação e recuperação de rodovias estaduais que beneficiam diretamente 9,6 mil empreendimentos rurais em 19 municípios goianos.

Também foram apresentados dados sobre impacto logístico no Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) e os elevados custos operacionais de uma interrupção repentina, como a mobilização e desmobilização de equipamentos, materiais e equipes.

Com o entendimento firmado, o ministro assegurou a continuidade das obras em execução.

“Dessa forma, os termos contratuais firmados pela Administração Pública estadual sob a vigência da norma impugnada, em momento anterior à suspensão de sua eficácia, não estão abrangidos pela medida liminar”.

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