Qualidade do ar: Encerramento de TCAs traz avanços e entrega direito fundamental à sociedade capixaba
Os Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) firmados em 2018 com as empresas Vale S.A. e ArcelorMittal Tubarão S.A. para melhor gestão e controle ambiental das fontes e emissões difusas, com a redução das partículas sedimentáveis foram oficialmente encerrados na tarde desta terça-feira (28/10). Os acordos constituem um dos maiores e mais importantes ciclos de governança ambiental.
A reunião de encerramento foi realizada no Palácio Anchieta e marcou a entrega à sociedade capixaba de um direito fundamental previsto no artigo 225 da Constituição Federal — o de viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, com ar nos padrões legais de qualidade.
Estiveram presentes na reunião o governador Renato Casagrande, coordenador da Comissão de Acompanhamento dos TCAs, o vice-governador, Ricardo Ferraço, membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e do Ministério Público Federal (MPF-ES), dirigentes das empresas e de órgãos ambientais, representantes da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), da organização Espírito Santo em Ação, do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), e de entidades da sociedade civil organizada, entre diversas outras autoridades.
Inovação na política ambiental
Os TCAs, firmados em setembro de 2018 entre o MPES, o MPF-ES, o Governo do Estado e as empresas Vale e ArcelorMittal, estabeleceram um conjunto de metas e diretrizes para reduzir as taxas de emissões difusas no Complexo de Tubarão, visando a melhoria da qualidade do ar na Grande Vitória.
O acordo estabeleceu 179 metas, todas cumpridas ou em cumprimento, com base em vistorias e estudos técnicos da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), referência nacional em controle de poluição atmosférica.
Diálogo institucional
Durante a reunião, as autoridades presentes destacaram a importância dos resultados alcançados e ressaltaram a construção coletiva que permitiu a obtenção de melhorias na qualidade do ar.
O governador Renato Casagrande salientou os avanços conquistados, como uma legislação para o controle da qualidade do ar e uma rede aprimorada de monitoramento.
O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, enfatizou o papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente e na promoção de políticas públicas respaldadas na ciência, no diálogo e na responsabilidade social.
Já o Promotor de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo de Vitória, Marcelo Lemos Vieira, reforçou o caráter técnico e cooperativo do processo de acompanhamento dos TCAs, com participação de representantes da sociedade.
Resultados concretos
As ações executadas ao longo de sete anos nos pátios das duas mineradoras levaram à redução do chamado “pó preto” e à melhoria da qualidade do ar na Região Metropolitana da Grande Vitória. Outras conquistas foram o reforço no monitoramento e aumento da transparência, com ampliação da rede de amostragem de partículas sedimentáveis.
Os TCAs também deixaram legados institucionais e sociais, como a criação do Projeto MonitorAR MPES e do Observatório Ambiental do MPES, que reúne e analisa dados para aprimorar a atuação ministerial. Além disso, servidores do Iema receberam capacitação técnica para aperfeiçoar o monitoramento e a gestão de dados ambientais.
Continuidade e fiscalização permanente
Embora os termos tenham sido formalmente encerrados, o MPES seguirá acompanhando o cumprimento das condicionantes e metas ambientais, por meio de procedimento administrativo. Essa atuação ocorrerá de forma articulada com o Iema e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), assegurando a manutenção dos padrões legais de qualidade do ar e a transparência dos dados.
O modelo de governança adotado — baseado na ciência, no diálogo e na transparência — consolida-se como referência em soluções ambientais complexas. O MPES reafirma, assim, seu compromisso permanente com a defesa do meio ambiente, da saúde pública e da qualidade de vida da população capixaba.
