Paraíba reafirma compromisso em concretizar metas do Plano Estadual do Programa Pena Justa

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap-PB), integra as ações do Plano Pena Justa em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e demais instituições envolvidas. Essa colaboração interinstitucional foi marcada, nesta segunda-feira (20), em João Pessoa, com o lançamento do mutirão nacional que criará o “habite-se” para prisões, iniciativa lançada pelo ministro Edson Fachin, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reforçando o compromisso com a dignidade e a habitabilidade do sistema prisional.

A solenidade aconteceu na sala de sessões do TJPB, com a participação do governador em exercício Lucas Ribeiro, do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Frederico Coutinho, do secretário da Seap-PB, João Alves de Albuquerque, e demais representantes dos três poderes e da sociedade civil.

Em seu pronunciamento, o secretário da Seap-PB, João Alves, afirmou que a escolha do ministro em vir à Paraíba em primeiro lugar, para além de ser um sinal de prestígio, confere ao evento, liderado pelo Tribunal de Justiça e pelo Governo do Estado da Paraíba, um significado inestimável e marca um passo decisivo em nossa caminhada pela concretização do Plano Estadual do programa “Pena Justa”.

“No exercício de nossa função, como Poder Executivo firmemente ancorado no Estado Democrático de Direito, reafirmamos nossa obrigação inadiável: promover o progresso social, garantindo inegociáveis direitos fundamentais e a dignidade humana. Em parceria estratégica com o Poder Judiciário e todo o Sistema de Justiça, nossa missão é assegurar que cada ação pública nos conduza a um horizonte de civilidade, não apenas corrigindo distorções, mas forjando um futuro mais justo a partir das realidades do presente”, pontuou o secretário.

O gestor da Seap-PB complementou, destacando a relevância da nova etapa do programa: “É sob os pilares da responsabilidade e da visão de futuro que firmamos mais um passo importante na concretização das metas do Plano Pena Justa, para erradicar o ‘estado de coisas inconstitucional’ reconhecido pelo STF na ADPF 347”.

O 1º Mutirão Nacional de Habitabilidade, é uma força-tarefa para avaliar as condições físicas e sanitárias das unidades penais. O objetivo é padronizar e regularizar a infraestrutura carcerária, de modo que esses estabelecimentos possam obter alvarás de funcionamento pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros, como um “habite-se” prisional.

O ministro Edson Fachin declarou em seu pronunciamento que este é um marco do plano Pena Justa para transformar os espaços prisionais em locais com condições básicas de salubridade. “Os Mutirões da Habitabilidade chegam para identificar, corrigir e prevenir o cárcere degradante e promover ambientes minimamente adequados ao convívio humano”.

O presidente do CNJ e do STF ressaltou o papel da Paraíba como referência na implementação do Pena Justa. “A escolha da Paraíba não foi casual, mas resultado do reconhecimento de um esforço institucional integrado, conduzido pelo Tribunal de Justiça, pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e por outras entidades, que compreendem que nenhuma política pública se sustenta sem cooperação. É por isso que reafirmo hoje que os direitos humanos não são concessões, mas conquistas civilizatórias, e que o trabalho conjunto é fundamental para garantir um sistema prisional digno e eficiente.”, afirmou Fachin.

O governador em exercício da Paraíba, Lucas Ribeiro, em sua fala, destacou a relevância da visita do ministro Fachin, primeira após assumir a presidência do STF e do CNJ, e o reconhecimento nacional do trabalho desenvolvido na Paraíba. “A presença do ministro Fachin reforça o reconhecimento do trabalho que temos realizado na Paraíba para um sistema prisional mais humano e eficiente. Nosso governo tem atuado de forma integrada com o Judiciário, com investimentos de R$ 77 milhões em obras como o Complexo Penitenciário de Gurinhém e ampliação de unidades em Campina Grande e João Pessoa. É esse compromisso que nos guia e esse trabalho está sendo feito de forma integrada para enfrentar os desafios que essa área enfrenta no país”, afirmou Lucas Ribeiro.

Ao citar reformas em andamento e adequação de vagas no estado, o vice-governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, afirmou que o Poder Executivo reconhece “a dimensão do desafio proposto pela regularização das unidades prisionais e que atua de forma integrada com o Judiciário”.

O presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, enfatizou que a CRV representa um avanço concreto no controle da superlotação e na gestão transparente das unidades prisionais. “A CRV traduz o compromisso do Judiciário paraibano com uma política penal orientada por dados e pela legalidade, garantindo mais eficiência e equilíbrio ao sistema prisional”, disse o presidente do Tribunal. “Que esta missão do CNJ em nosso estado fortaleça ainda mais a convicção de que justiça e humanidade não são ideias opostas, mas complementares, e que a dignidade é o primeiro passo para qualquer forma duradoura de segurança pública”, reforçou o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Frederico Martinho da Nobrega Coutinho.

A juíza Maria Aparecida Gadelha, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo da Paraíba (GMF-PB), destacou o protagonismo do Estado na implementação da CRV. “A Central de Regulação de Vagas da Paraíba não é apenas uma estrutura administrativa, é o símbolo de uma nova era na gestão prisional do Estado”, afirmou. Segundo ela, o projeto reafirma o compromisso do Judiciário com a dignidade da pessoa humana e a eficiência jurisdicional.

O secretário substituto da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Antônio Glautter de Azevedo Morais destacou que o Pena Justa também prioriza os profissionais penais. “Quando falamos em trazer melhores condições para os presos, contribuímos com melhoria da condição de trabalhos dos policiais penais e outros profissionais que trabalham no sistema prisional”.

Pena Justa Reforma

Os Mutirões de Habitabilidade fazem parte do Pena Justa Reforma e são conduzidos por juízes e juízas com competência para inspeções em estabelecimentos de privação de liberdade, seguindo a metodologia estabelecida pela Resolução CNJ n. 594/2024.

São avaliados indicadores como instalações e ambiência (ocupação, iluminação, ventilação); saneamento básico (banheiros, esgotos, resíduos); alimentação (refeições, nutrição, inspeções sanitárias); água e qualidade (acesso e potabilidade); e certificações externas (planos de evacuação e alvará sanitário).

Os dados são preenchidos em um formulário específico para o tema e inseridos no Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (Cniep).

Durante o mês de outubro, todos os juízes do país com competência de inspeção já iniciaram esse levantamento. Estará disponível, em novembro, a consolidação dos dados, os quais servirão de base para a elaboração de Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes, além da emissão de alvarás (o “habite-se prisional”) pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros. Também alimentarão a nova versão do Geopresídios, painel georreferenciado de dados sobre o sistema prisional que será lançado em novembro. A plataforma passa a reunir imagens das inspeções, informações sobre segurança, salubridade e prevenção da violência, além de mapas interativos e dados abertos.

Até 2027, a meta estabelecida no plano Pena Justa é alcançar 60% das unidades com alvarás dos bombeiros e da vigilância sanitária e implementar os Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes das 27 unidades da federação. Durante a cerimônia, foi lançado ainda um Caderno de Orientações para auxiliar os estados na confecção desses planos de ajustes.

O Pena Justa Reforma mobiliza uma ampla rede de instituições, incluindo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento, Corpo de Bombeiros, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais, Liga Nacional dos Bombeiros (Ligabom) e o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape). No CNJ, tem apoio técnico do programa Fazendo Justiça.

Fazendo Justiça

A ação faz parte do portfólio do programa Fazendo Justiça, que dá suporte técnico ao CNJ e parceiros na execução do plano Pena Justa. Além de atuar em escala nacional, o Fazendo Justiça apoia os poderes públicos estaduais e do Distrito Federal na execução das versões locais do plano.

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Ascom/Seap-PB com Agência CNJ de Notícias, Ascom/TJPB e Secom-PB